Câmara Municipal de Cantanhede aprova transferência de competências para a CIM-RC

O executivo camarário de Cantanhede reuniu e aprovou, por unanimidade, a transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC), à qual pertence o município. Ainda assim, Helena Teodósio, presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, critica o processo, nomeadamente por “não estar acautelada a componente financeira, o que, inevitavelmente, fará recair os custos do processo sobre os municípios”, defende.

A líder do executivo cantanhedense, entende que a posição defendida em Reunião de Câmara e na Assembleia Municipal sobre a recusa da transferência de competências para o Município em 2019, deveria ser a mesma em relação à CIM RC, uma vez que “os problemas que fundamentaram essa recusa subsistem no processo relativo às comunidades intermunicipais”, ou seja, mantem-se a inexistência de recursos financeiros, acautelados pelo Governo, que comportem este processo.

Pese embora a crítica feita pela autarca sobre o modo como está a ser conduzido todo o processo, Helena Teodósio justifica a aprovação da transferência de competências para a CIM RC com o facto de não querer “comprometer irremediavelmente a implementação de projetos importantes para os territórios que a constituem, alguns deles já em curso”, uma vez que a inviabilização do processo poderia ser um entrave na persecução dos objetivos já traçados pela comunidade intermunicipal. Helena Teodósio disse ainda propor a votação favorável à Assembleia Municipal uma vez que poderia ser posta em causa a “estratégia de desenvolvimento preconizada e também o próprio processo de descentralização, que se deseja numa base sólida e mais consequente”.

Nos termos da Lei-quadro (Lei nº50/2018, de 16 de agosto de 2018), o exercício das competências depende do acordo prévio dos municípios que integram as CIM, por deliberação das respetivas Assembleias Municipais, algo que implica, de acordo com Helena Teodósio, que haja “solidariedade institucional na consensualização de uma posição comum”. “Nas reuniões do Conselho Intermunicipal vingou (parece ter vingado) a ideia de os municípios votarem a favor da transferência das competências para a CIM-RC, também nós devemos atuar nesse sentido, não obstante as muitas reservas que esta questão nos merece”, disse a edil.

Conforme esclarece a edilidade cantanhedense, são quatro os decretos-lei aprovados pelo executivo e sujeitos ao escrutínio da Assembleia Municipal. Em causa estão competências que têm que ver com a promoção turística interna sub-regional, a justiça, os projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, bem como com a rede dos quartéis de bombeiros voluntários e programas de apoio às corporações.

Helena Teodósio não contesta nenhuma das possibilidades da transferência de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais, porém considera que “tendo em conta a natureza e complexidade do processo, este carece de maior aprofundamento em várias matérias, em especial no que toca à necessidade de suprir a ausência do enquadramento financeiro indispensável para fazer face ao aumento de custos que inevitavelmente irá ocorrer com o crescimento dos serviços e a assunção de encargos inerentes ao desenvolvimento de projetos e ações”.

A edil defende “uma descentralização efetiva que contemple soluções adequadas em todas as vertentes, sendo que a financeira é, como não poderia deixar de ser, absolutamente crucial”. “A transferência de competências está a ser feita à custa dos municípios, uma vez que o Governo não cuidou de transferir juntamente com essas competências os recursos financeiros que permitam cumpri-las nos termos em que estão enunciados nos respetivos diplomas legais”, defende Helena Teodósio.

Ainda em matéria financeira, a autarca recorda “o facto de ter sido chumbado, em sede de Orçamento de Estado, o Fundo de Financiamento da Descentralização, que deveria contemplar os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais, o que pode vir a comprometer todo o processo, como de resto já foi admitido por responsáveis de algumas entidades envolvidas”. Helena Teodósio concluiu lamentando que “a expetativa dos municípios, relativamente ao modo como a descentralização tem sido conduzida, seja o aumento significativo da despesa com a assunção de novas competências”.